Mesmo após já ter sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e receber recomendações formais para corrigir irregularidades, o prefeito de Jatobá, Rogério Ferreira, insiste em manter a contratação de pessoal por meio de empresas terceirizadas e Organizações da Sociedade Civil (OS), em detrimento da obrigatória realização de concurso público.
No processo nº 23100562-0, que resultou no Acórdão TC n.º 700648/23, aprovado pela Segunda Câmara da Corte de Contas, o TCE-PE impôs multa ao gestor municipal por manter modelo de contratação temporária considerado ilegal, que para o tribunal feriu princípios constitucionais da administração pública.
TAG foi proposto, mas Prefeitura se recusou a aderir
Além da sanção, em outro processo de auditora, o TCE sugeriu à Prefeitura de Jatobá a celebração de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) — mecanismo que permitiria à administração corrigir a irregularidade e estabelecer cronograma para realização de concurso público. No entanto, o prefeito não manifestou interesse em formalizar o TAG, permanecendo com o modelo de terceirização que já foi considerado inconstitucional pela própria Corte.
De acordo com os relatórios técnicos anexos ao processo, a substituição de servidores efetivos por pessoal terceirizado afronta diretamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de abrir espaço para indicações políticas e precarização das relações de trabalho.
Clima de incerteza entre profissionais da saúde
Os profissionais que atuam na rede municipal de saúde, atualmente contratados por meio da Associação Tristão da Cunha, vivem um ambiente de apreensão. Isso porque a entidade emitiu, no último dia 13 de agosto, o Comunicado 010/2025, informando que todos os contratos de trabalho seriam encerrados em 29 de agosto de 2025 .
Poucos tempo depois, entretanto, a mesma associação emitiu um novo comunicado, alterando a data de encerramento para 30 de setembro de 2025, prorrogando os contratos por mais um mês. A mudança repentina e a falta de transparência nos atos administrativos têm causado instabilidade emocional e insegurança jurídica aos profissionais que atuam na rede municipal de saúde.
Modelo já foi condenado pelo TCE em auditorias anteriores
O mesmo modelo de terceirização adotado atualmente foi objeto de auditorias recentes do TCE, como no Relatório de Auditoria nº 17040, que tratou das contratações anteriores com o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH), e no processo nº 23276228-1, que voltou a alertar para o vício recorrente na contratação de OS sem processo seletivo para cargos públicos permanentes.
Em ambos os casos, os auditores foram enfáticos: a contratação de empresas ou entidades do terceiro setor para substituir concurso público não atende aos requisitos constitucionais e deve ser gradualmente encerrada, sob pena de responsabilização dos gestores envolvidos.
Diante da reincidência da Prefeitura de Jatobá em manter contratações por OS para fins ilegais, ignorando tanto a multa recebida quanto a proposta de regularização via TAG, cresce a expectativa de que os órgãos de controle, como o TCE e o Ministério Público, intensifiquem a fiscalização e adotem medidas concretas para assegurar o cumprimento da legislação constitucional.
Para um profissional da área de saúde do município, que pediu anonimato, “a saúde não pode continuar refém de modelos precários de gestão que, além de juridicamente questionáveis, comprometem a estabilidade dos serviços públicos essenciais. É preciso realizar concurso público e garantir os direitos dos trabalhadores”.
Confira aqui no link os documentos completos do TCE:
