Diante da reclamação da população em ter que pagar 80% de taxa de esgoto para a concessionária EMBASA sem que haja ainda o devido serviço do tratamento do esgotamento sanitário em algumas localidades, que utilizam fossa, o vereador Keko do Benone (AVANTE) cobrou nesta segunda-feira (08) que o parlamento municipal aprove projeto de lei de sua autoria que regulamenta a cobrança da tarifa de esgoto, reduzindo o percentual de 80%, para 40%.
Ele explicou que apresentou o projeto de lei, que com o aumento das reclamações sobre a taxa de 80%, solicitou que o seu projeto seja pauta de discussão no parlamento municipal objetivando a necessidade de revisão da alta taxa cobrada pela EMBASA.
“Precisamos consertar essa injusta cobrança, penso que o correto é disciplinar a cobrança da taxa de esgoto através de uma lei municipal”, disse o vereador Keko.
Pelo projeto do parlamentar, a taxa de 80% é reduzida, no qual, a EMBASA poderá cobrar 40% de taxa de esgoto sobre o valor do consumo de água de imóvel residencial quando oferecer simultaneamente os serviços de coleta e tratamento de esgoto.
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em ação movida pelo Ministério Público estadual (MP-BA), reconheceu a eficácia de uma Lei Municipal de 2015, que estipulou a cobrança da tarifa de esgoto ao percentual máximo de 40% do valor do consumo de água em Guanambi. No novo entendimento, o TJ-BA considerou que a legislação municipal deve ser respeitada, pois é atribuição do município regular as concessões públicas, desconsiderando um decreto estadual do ano de 2000, que estabelece tarifa única de 80% para o serviço em toda a Bahia.
“Penso que essa é uma forma mais justa, pois a taxa de 80%, na prática, quase dobra o valor da conta de água dos pauloafonsinos, pois quem paga uma conta no valor de R$ 100,00 vai ter que pagar R$ 180,0O mais grave ainda é que a taxa de 80% atinge até a população mais carente que tem o direito a tarifa social. Temos que baixar o percentual dessa alta taxa, que como dito, é cobrada em alguns casos, sem que ainda exista o benefício do tratamento do esgoto, onde se utilizam fossas”, finalizou o vereador Keko do Benone.
