O vereador Jean Roubert é o autor do Projeto de Lei nº 70/2025, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Paulo Afonso. Este projeto visa aumentar a eficiência no pagamento das obrigações de pequeno valor pela Prefeitura. Na sessão desta segunda-feira , a Câmara aprovou o PL 70/25, que regulamenta a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para dívidas da Fazenda Pública Municipal, limitadas a até 20 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$ 30.360,00, decorrentes de sentenças judiciais definitivas. A nova legislação representa um avanço significativo para aqueles que possuem créditos a receber do município.
Com ele, quem tem direito a receber até 20 salários mínimos poderá ter seu pagamento feito em até 60 dias após a decisão judicial. Mais justiça e eficiência na gestão pública!
Essa iniciativa visa simplificar e agilizar o processo de quitação de dívidas, permitindo que os cidadãos não enfrentem longas esperas para receber valores que lhes são devidos. O vereador Jean Roubert destaca que a medida é uma resposta às necessidades da população, promovendo maior transparência e responsabilidade na administração pública.
