O vazamento dos nomes e dados de mais de 600 pessoas que vivem com o HIV pela Prefeitura de Feira de Santana viola ao menos quatro direitos fundamentais da Constituição Brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Ética Médica e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). A lista, que também incluia o nome de pessoas com fibromialgia e anemia falciforme, foi divulgada no Diário Oficial da cidade, no fim de semana.
Segundo Bráulio Coutinho, advogado especialista em direito digital, dados de saúde são sensíveis e a divulgação deste tipo de informação possui uma série de restrições.
O Código de Ética Médica e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) também afirmam que existe a necessidade de confidencialidade em informações relacionadas à saúde e orientam que a identidade de pessoas que vivem com HIV deve ser protegida para evitar estigmatização e discriminação.
A Defensoria Pública da Bahia considera a publicação como indevida e deve acompanhar o caso. “Já fomos procurados pelo Conselho de Pessoas com Deficiência, que disse que vai representar o caso e a Defensoria [já] pode ajuizar uma ação coletiva”, afirmou o defensor público de estado, João Gabriel de Melo.
O órgão afirmou ainda que poderá adotar as medidas necessárias à remoção pública do conteúdo indevidamente exposto em sites e outros veículos de internet, para resguardar o direito de personalidade dos atingidos e se colocou à disposição para prestar o atendimento jurídico necessário ao resguardo dos direitos violados.
Por meio de nota, a prefeitura de Feira de Santana informou que uma sindicância será aberta para identificar as causas do vazamento e responsabilizar eventuais envolvidos. Além disso, o processo tem o objetivo de implementar novas medidas para evitar futuros incidentes.
A gestão municipal informou que o resultado da sindicância será publicado nos próximos 15 dias e reiterou que tem feito “todo o possível para reparar o erro e evitar que situações como esta ocorram novamente”.
Dirigentes de associações que reúnem pessoas com fibromialgia e anemia falciforme também começaram a se movimentar para judicializar o caso. Eles consideram o caso um desrespeito e uma humilhação das pessoas diagnosticadas.
Com informações do G1 Bahia
