Recebemos a notícia das recentes restrições impostas pela prefeitura de Jatobá ao transporte de estudantes para Paulo Afonso/BA. A decisão de proibir o acesso ao ônibus para alunos de cursinhos preparatórios para o ENEM, estagiários em conclusão de curso e estudantes de cursos profissionalizantes demonstra um retrocesso inaceitável no apoio à educação e no futuro de nossos jovens.
Mais grave ainda é a exclusão de quem está realizando estágio obrigatório. Trata-se de uma etapa final do processo de formação, muitas vezes exigida por lei, e que sem o devido apoio poderá resultar em abandono de curso ou atraso na diplomação. E o mesmo vale para quem busca qualificação técnica ou se prepara para o Enem, justamente os caminhos que eles estão trilhando para buscar progresso e desenvolvimento.
Trata-se de uma medida que ignora por completo a realidade social do nosso município. Muitos desses estudantes não possuem qualquer outra alternativa de transporte.
Apesar de sabermos que a demanda por transporte é crescente, que a implementação das políticas públicas enfrentam questões de ordem orçamentário-financeiro e que o princípio jurídico da “reserva do possível” impõe limitações a capacidade do Estado de cumprir com direitos sociais, é inaceitável que a educação seja tratada pelo município como prioridade apenas no discurso.
O que está em jogo aqui não é apenas uma conveniência, é uma oportunidade de estudar, e, para muitos, a única chance de conseguir continuar estudando era com o acesso que agora lhes foi negado pela prefeitura.
Política pública não pode ser tratada como favor do governante de plantão. O transporte educacional deve ser uma política de Estado, estável, planejada e garantida, independentemente de quem esteja no poder. Em 2024, fui coautor de um Projeto de Lei que estabelecia, de forma permanente, a obrigação do município em oferecer transporte educacional gratuito, amplo e contínuo.
Nosso objetivo era blindar essa essencial assistência contra a descontinuidade e restrições injustificadas, assegurando que a busca pelo saber não fosse barrada pela falta de meios de locomoção. No entanto, por manobra política da mesa diretora da Câmara, o projeto foi impedido de chegar ao plenário e acabou arquivado.
Assim, a atual decisão da prefeitura escancara a importância da proposta que apresentamos, e demonstra de forma clara que a atitude tomada pela Mesa Diretora da Câmara daquela época de impedir que o projeto avançasse representou um desserviço à comunidade estudantil.
A restrição do transporte não apenas dificulta a vida de dezenas de estudantes, mas também contradiz o discurso da valorização da educação frequentemente proferido de forma fervorosa por alguns representantes dessa gestão.
Negar o acesso ao transporte para um estudante de curso profissionalizante, por exemplo, é um contrassenso que beira ao absurdo e demonstra uma visão limitada do papel da educação na construção de um futuro promissor para Jatobá. Espero que esse grande equívoco seja revisto e que se oportunize novamente o acesso ao transporte para esses estudantes.
Veja o documento abaixo:
Por Éder Rodrigo, vereador de Jatobá.
