O líder da maioria, Leco (PSD), enfatizou no seu discurso na Câmara Municipal, nesta manhã, que, a oposição escolheu o caminho errado para abrir um processo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), uma vez que optou por investigar verbas federais, no caso o recurso da Covid-19, e, isto compete somente ao Tribunal de Contas da União (TCU), por isso, a bancada liderada por ele entrou com uma petição solicitando o arquivamento da CPI.
“Nós não estamos falando que não pode ter uma CPI não, pode, mas o STF disse o seguinte: “recursos federais a competência é do Tribunal de Contas da União”, ninguém está escondendo nada aqui não, pelo contrário, existiu uma sindicância e o resultado foi entregue ao Ministério Público Federal”, enfatizou.
“Petição não tramita”
Outro ponto de divergência entre os vereadores é a peça que a bancada da maioria entregou à Mesa Diretora da Câmara para que fosse avaliada em relação ao arquivamento da CPI, a petição contém 10 assinaturas.
A oposição classificou o documento de requerimento e, portanto, teria que passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente é Jean Roubert (PSD), porém, Leco esclareceu que, em se tratando de petição, o rito é outro:
“Qualquer vereador pode entrar com uma petição cabe a Mesa dar a resposta, não vai tramitar não, essa é a lei, é a verdade, agora ficam aqui fazendo pressão, tenho medo não!, não tenho medo de pressão não porque estou do lado da lei”, disse.
Leco disse ainda que a oposição, se encontrar coisas erradas na administração deve mesmo denunciar, mas que uma CPI com as características que foram apresentadas, “não é competência da Câmara.”
“Quem errou que pague, já fizeram uma sindicância na prefeitura, o resultado foi encaminhado ao MPF, a Controladoria-Geral da União (CGU) já está aqui investigando, então acabem com essa história de que não há transparência, agora, o meu direito acaba quando começa o do outro.”
