Em solenidade nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que facilita a posse de armas de fogo pelo cidadão. O decreto regulamentando o tema foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto.
Antes do decreto, as exigências para posse de armas eram: ter mais de 25 anos, ocupação lícita, comprovante de residência, comprovar capacidade psicológica e técnica e não ter antecedentes criminais, além de declarar a efetiva necessidade de uso do equipamento. Essa declaração passa pelo crivo da Polícia Federal.
Agora, para o posse de armas as exigências são:
- Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência, agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores da polícia administrativa; ser militar (ativo ou inativo);
- Residir em área rural; residir em áreas urbanas com elevados índices de violência;
- Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
- Ser colecionador, atirador e caçador devidamente registrado no Comando do Exército.
- Além disso, para ter arma em casa, a pessoa terá que comprovar a existência de cofre ou local seguro para seu armazenamento em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental.
