Momento Jurídico: Entenda o que é o Induto de Natal

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Após uma semana de festividades e comemorações junto aos amigos e parentes, voltamos hoje com um assunto que deu o que falar em rede nacional, o tão famoso e esperado INDULTO DE NATAL que não foi assinado pelo, então, Presidente Michel Temer, surpreendendo tanto àqueles que encontram-se em situação de privação de liberdade quanto aos seus familiares que esperavam recebê-los em seus lares.

Mas você sabe o que significa o INDULTO DE NATAL? Pois bem, vamos explanar de um modo mais simples: o indulto é o perdão da pena, uma vez que o beneficiado não precisará mais cumprir nenhuma medida após sua concessão. De competência privativa do Presidente da República, o indulto está previsto no art. 84, inciso XII da Constituição Federal de 1988.

Diferentemente do chamado “saidão” onde os apenados podem sair em datas comemorativas, a exemplo do Natal ou do Dia das Mães, mas depois têm que voltar para o presídio cumprir o restante da pena, pois nos referidos casos a pena não lhes é perdoada, as saídas temporárias ou saidões, como conhecidos popularmente, estão fundamentados na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84).

O indulto tem caráter coletivo e cabe apenas aos apenados que cometeram crimes comuns, não pode ser aplicado em casos de crimes hediondos ou equiparáveis a hediondos, nem àqueles cometidos com violência ou grave ameaça.

No geral, indulto e “saidão” são benefícios concedidos aos sentenciados que cumprem penas há um determinado período e que sejam detentores de bom comportamento, entretanto, as diferenças acentuam-se quanto aos diplomas legais autorizadores dos mesmos, quanto à autoridade competente para conceder tais benefícios e quanto à sua duração.

Em 2016, no governo de Michel Temer houve a primeira mudança relevante em se tratando do indulto, o tempo de cumprimento da pena baixou de um terço para um quarto. Já em 2017, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto. Somente eram beneficiados sentenciados com penas de até 12 anos, entretanto, não há mais esse limite.

Embora, sabe-se que o referido instituto é considerado por parte da população um risco social, por outro lado, há os que defendem os Direitos Humanos e clamam pela concessão do benefício como garantia aos apenados que tiveram um bom comportamento e cumpriram com todas as condições para merecer tal recompensa.

Por certo que falar sobre um ou outro viés seria levantar um discurso que não é o objetivo da nossa conversa, pois o que pretendemos aqui é deixar claro que, sobrevindo o indulto por decreto presidencial, o juiz declarará a extinção da pena ou ajustará a execução aos termos do decreto.

Contudo, conforme defendido pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de um instrumento de política criminal, dispõe o Presidente da República desta sanção premial, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, a ser empreendida sob a ótica da prevenção criminal.

 

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