Ex-prefeito Anilton Bastos consegue liminar que anula decisão da Câmara e tem direitos políticos preservados

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A decisão do juiz Rosalino Santos Almeida, da 1ª Vara Cível, divulgada nesta quarta-feira (19), concede liminar anulando o julgamento da Câmara Municipal que rejeitou as contas do ex-prefeito Anilton Bastos (Podemos ) pelo placa de 10×4, há dois meses.

O magistrado apenas endossa as apelações dos vereadores que lutaram pela aprovação: que não houve o pleno direito de defesa e que havia peças que não foram integradas no processo do ex-prefeito.

Quando a Câmara reprovou as contas de Anilton, referentes a 2016,  tinha uma bancada oposicionista numerosa e argumentou que o prefeito não havia explicado um contrato de 27 milhões de reais, questionado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), entre outras irregularidades.

O mais importante para Anilton, com a liminar, é que  ele recupera seus direitos políticos e poderá ocupar cargos públicos  e disputar eleições.

Trecho da decisão da Justiça que anula julgamento das contas do ex-prefeito Anilton Bastos.

Decisão. Anilton

 

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